Constituição de Mandatário Judicial para representação Jurídica da RAM no processo de contencioso pré-contratual N.º 68/23.1BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Constituição de Mandatário Judicial para representação Jurídica da RAM no processo de contencioso pré-contratual N.º 68/23.1BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/04/2023

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica