Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 1436/23.4T8FNC

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado13/04/2023publicado a 14/04/2023

Prazo de execução1096 diasfecho a 29/12/2023

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 1436/23.4T8FNC
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 10/04/2023
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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