Contratação de consultoria jurídico-fiscal ao (i) Contrato-Programa decorrente do Memorando de Entendimento entre o Estado Português e o Município do Porto no âmbito da Municipalização da Porto Vivo e (ii) à transmissão do direito de propriedade de uma Unidade de Alojamento Turístico

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de consultoria jurídico-fiscal ao (i) Contrato-Programa decorrente do Memorando de Entendimento entre o Estado Português e o Município do Porto no âmbito da Municipalização da Porto Vivo e (ii) à transmissão do direito de propriedade de uma Unidade de Alojamento Turístico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/02/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79221000-9 Serviços de consultoria fiscal

Concorrentes

503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva

Peças do procedimento

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