Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica

Descrição

Consultoria jurídica, no âmbito do processo de penhora pelo BCP à VRSA SGU, devido a ativos que transitaram para o Município na sequência da escritura de liquidação daquela empresa municipal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/03/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos