Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

Partes

Detalhe

Objeto

Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

Descrição

Ajuste Direto - Aquisição de Prestação de Serviços — “Constituição de ARU’s (Áreas de Reabilitação Urbana)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2023

Local de execução

Portugal, Braganca, Alfandega da Fé

CPV

71241000-9 Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise