Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de várias ações intentadas contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, nas áreas do direito laboral e do direito administrativo incluindo contratação pública.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito de várias ações intentadas contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, nas áreas do direito laboral e do direito administrativo incluindo contratação pública.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/03/2023

Local de execução

Portugal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica