“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS, URBANISMO E, DEMAIS PATROCÍNIO FORENSE

Partes

Detalhe

Objeto

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS, URBANISMO E, DEMAIS PATROCÍNIO FORENSE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/03/2023

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos