Aquisição de serviço de assessoria na área do direito administrativo, em especial na aplicação da Lei n.º 75/2013, de 12.09, assegurando, nomeadamente, a interlocução com as freguesias e a monitorização da implementação da referida lei.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviço de assessoria na área do direito administrativo, em especial na aplicação da Lei n.º 75/2013, de 12.09, assegurando, nomeadamente, a interlocução com as freguesias e a monitorização da implementação da referida lei.

Descrição

ADG/1/2014/DMC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/02/2014

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

73220000-0 Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento

Concorrentes

--Mário Henrique de Andrade e Silva Santos Pinto