PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO – ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, NO DOMÍNIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO – ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, NO DOMÍNIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/03/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos