Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, na área do direito administrativo, em regime de avença mensal, nos termos e condições constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – 2023

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/03/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança