Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.

Descrição

Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações rodoviárias municipais

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/11/2013

Local de execução

Portugal, Faro, Loulé

CPV

72310000-1 Serviços de processamento de dados

Concorrentes

503507032-Mailtec Comunicações SA