Contrato público

Prestação de Serviços de apoio jurídico - área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Contrato 9897882
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/03/2023publicado a 30/03/2023

Prazo de execução366 dias

Partes

Adjudicante

Município das Lajes do Pico NIF 512074143

Adjudicatário

MSAF - Morais Sarmento NIF 509238564

Detalhe

Objeto: Prestação de Serviços de apoio jurídico - área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 07/03/2023
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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