Contrato público
Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no Domínio da Especialidade em Direito Administrativo - 2023
- Contrato 9896462
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 800 €
Preço base16 800 €valor posto a concurso
Celebrado24/03/2023publicado a 29/03/2023
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Santa Cruz da Graciosa NIF 512069760
Adjudicatário
- MSAF - Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no Domínio da Especialidade em Direito Administrativo - 2023
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/03/2023
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz da Graciosa
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
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