Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Santa Cruz das Flores

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Santa Cruz das Flores

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

03/03/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz das Flores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos