1023000006/2023 - Ajuste Direto para a Prestação de Serviços no Âmbito do Patrocínio Judiciário, em que é Contraparte a Autoridade Tributária, referente à Liquidação de IRC

Partes

Detalhe

Objeto

1023000006/2023 - Ajuste Direto para a Prestação de Serviços no Âmbito do Patrocínio Judiciário, em que é Contraparte a Autoridade Tributária, referente à Liquidação de IRC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/02/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Gondomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos