Contrato público
Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica e Representação Judiciária
- Contrato 9875599
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 500 €
Preço base16 500 €valor posto a concurso
Celebrado15/03/2023publicado a 21/03/2023
Prazo de execução306 dias
Partes
Adjudicante
- Serviços Municipalizados de Setúbal NIF 680033629
Adjudicatário
- Rui Pena NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica e Representação Judiciária
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/02/2023
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Setúbal
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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