Prestação de serviços para elaboração de parecer jurídico, relativamente ao Processo nº 29/2019 Cód. 01 - Nautiber, Estaleiros Navais do Guadiana Lda

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para elaboração de parecer jurídico, relativamente ao Processo nº 29/2019 Cód. 01 - Nautiber, Estaleiros Navais do Guadiana Lda

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/03/2023

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos