Contrato público

Avença de assessoria jurídica

Contrato 9868465
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual1 275 €

Preço base1 275 €valor posto a concurso

Celebrado15/03/2023publicado a 17/03/2023

Prazo de execução458 dias

Partes

Adjudicante

Município de Melgaço NIF 505592940

Adjudicatário

SPCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP NIF 514458925

Detalhe

Objeto: Avença de assessoria jurídica
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 06/03/2023
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
CPV: 79422000-8 Serviços de arbitragem e conciliação

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