Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a interposição de recurso no processo judicial contra a Região Autónoma da Madeira – N.º 297/14.9BEFUN – Que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a interposição de recurso no processo judicial contra a Região Autónoma da Madeira – N.º 297/14.9BEFUN – Que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

08/02/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica