Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal, na modalidade de avença
- Contrato 9851759
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 500 €pago: 16 500 €
Preço base16 500 €valor posto a concurso
Celebrado01/03/2023publicado a 08/03/2023
Prazo de execução306 diasfecho a 12/04/2024
Partes
Adjudicante
- Município de Chaves NIF 501205551
Adjudicatário
- Ramos Pereira e Sampaio e Associados NIF 508980526
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de contencioso na área do direito fiscal, na modalidade de avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/02/2023
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Chaves
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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