Assessoria jurídica/Patrocínio Jurídico ao Munícipio de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.a., atual Águas do Norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema município de água e saneamento do norte de Portugal.

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica/Patrocínio Jurídico ao Munícipio de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.a., atual Águas do Norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema município de água e saneamento do norte de Portugal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/02/2023

Local de execução

Portugal, Braganca, Mogadouro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas