Contrato público

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio à Elaboração do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Preço contratual4 500 €

Preço base4 500 €valor posto a concurso

Celebrado01/03/2023publicado a 02/03/2023

Prazo de execução306 dias

Partes

Objeto: Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio à Elaboração do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal das Caldas da Rainha
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 27/02/2023
Local de execução: Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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