Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos - Patrocínio Judiciário

Contrato 9830051
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual48 000 €pago: 47 650 €

Preço base48 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/01/2023publicado a 01/03/2023

Prazo de execução353 diasfecho a 04/01/2024

Partes

Adjudicante

Município de Rio Maior NIF 505656000

Adjudicatário

Matos NIF 509479049

Detalhe

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos - Patrocínio Judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/12/2022
Local de execução: Portugal, Santarém, Rio Maior
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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