Atendendo à circunstância de no quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Assim, tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Atendendo à circunstância de no quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Assim, tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

Descrição

Aquisição de Serviços - consultoria jurídica para o ano de 2023

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/01/2023

Local de execução

Portugal, Braga, Guimarães

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

509173071-Torrinha, Barreira, Varela, Madureira & Mota Prego - sociedade de advogados S.P.R.L.