Contrato público

Aquisição de serviços: Parecer jurídico para a avaliação do cumprimento do Regime de Proteção da Albufeira de Ribeiradio, instituído pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sequência da inspeção da IGAMAOT

Preço contratual8 000 €pago: 8 000 €

Preço base8 000 €valor posto a concurso

Celebrado24/02/2023publicado a 27/02/2023

Prazo de execução45 diasfecho a 05/04/2023

Partes

Objeto: Aquisição de serviços: Parecer jurídico para a avaliação do cumprimento do Regime de Proteção da Albufeira de Ribeiradio, instituído pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sequência da inspeção da IGAMAOT
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 14/02/2023
Local de execução: Portugal, Viseu, Oliveira de Frades
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: 509079199-Dulce Lopes, Lda.

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.