Serviços de apoio jurídico ao Município, no âmbito das suas competências enquanto Autoridade de Transportes.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de apoio jurídico ao Município, no âmbito das suas competências enquanto Autoridade de Transportes.

Descrição

ADCM/75/2022/DMC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/02/2023

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte

Peças do procedimento

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