Contrato público
Aquisição de serviços especializados de verificação do cumprimento dos requisitos de análise dos Auxílios de Estado das operações da MOBI.E
- Contrato 9798640
- 2023
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual18 899 €
Preço base47 000 €valor posto a concurso
Celebrado14/02/2023publicado a 14/02/2023
Prazo de execução60 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática NIF 600086330
Adjudicatário
- ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS NIF 503009482
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços especializados de verificação do cumprimento dos requisitos de análise dos Auxílios de Estado das operações da MOBI.E
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 23/01/2023
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Concorrentes
- 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 509052959-Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL, 503009482-ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Peças do procedimento
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