Contrato público

Patrocinio judiciário

Contrato 9798340
2023
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual17 500 €pago: 17 500 €

Preço base17 500 €valor posto a concurso

Celebrado30/01/2023publicado a 14/02/2023

Prazo de execução1096 diasfecho a 27/11/2024

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Campos Ferreira NIF 509221351

Detalhe

Objeto: Patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/01/2023
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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