Contrato público
Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos para elaboração da Resposta ao recurso do MP e dos Assistentes da Sentença do Processo n.º 272/17.1JACBR
- Contrato 9773422
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €
Preço base9 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/02/2023publicado a 07/02/2023
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Pedrógão Grande NIF 507011937
Detalhe
- Objeto
- Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos para elaboração da Resposta ao recurso do MP e dos Assistentes da Sentença do Processo n.º 272/17.1JACBR
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/01/2023
- Local de execução
- Portugal, Leiria, Leiria
- CPV
- 65000000-3 Serviços públicos
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