Contrato público

Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos para elaboração da Resposta ao recurso do MP e dos Assistentes da Sentença do Processo n.º 272/17.1JACBR

  • Contrato 9773422
  • 2023
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €
Preço base9 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/02/2023publicado a 07/02/2023
Prazo de execução30 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição da Prestação de Serviços Jurídicos para elaboração da Resposta ao recurso do MP e dos Assistentes da Sentença do Processo n.º 272/17.1JACBR
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/01/2023
Local de execução
Portugal, Leiria, Leiria
CPV
65000000-3 Serviços públicos

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