Prestação de serviços de assessoria jurídica e especializada no âmbito dos processos de privatização das empresas sob tutela setorial do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, ou de concessão a privados da sua atividade, bem como de outras matérias de caráter genérico com elevada sensibilidade técnico - jurídica relacionadas com os setores das infraestruturas e transportes

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica e especializada no âmbito dos processos de privatização das empresas sob tutela setorial do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, ou de concessão a privados da sua atividade, bem como de outras matérias de caráter genérico com elevada sensibilidade técnico - jurídica relacionadas com os setores das infraestruturas e transportes

Descrição

Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica especializada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/01/2014

Local de execução

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica