Procedimento pré contratual por Ajuste Directo para aquisição de serviços de apoio jurídico à decisão no âmbito da contratação pública e do setor empresarial local

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento pré contratual por Ajuste Directo para aquisição de serviços de apoio jurídico à decisão no âmbito da contratação pública e do setor empresarial local

Descrição

Aquisição de serviços de apoio jurídico à decisão no âmbito da contratação pública e do setor empresarial local

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/01/2023

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos