Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de contrato de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

16/01/2023

Local de execução

Portugal, Santarém, Cartaxo

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica