Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de direito de contratação pública, contratos públicos e direito financeiro, em regime de Avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de direito de contratação pública, contratos públicos e direito financeiro, em regime de Avença

Descrição

“Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de direito de contratação pública, contratos públicos e direito financeiro, em regime de Avença” – Proc.º40/23/CP RI 43 ”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/01/2023

Local de execução

Portugal, Setúbal, Alcochete

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos