Aquisição de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/12/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos