Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados.

Descrição

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - área do Direito Publico no domínio do direito administrativo.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/01/2023

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos