Contrato público

Serviços de consultoria jurídica para apoio na elaboração de contratos e na elaboração das peças procedimentais em matéria de direito de autor e diretos conexos

Preço contratual54 000 €pago: 18 000 €

Preço base54 000 €valor posto a concurso

Celebrado28/12/2022publicado a 18/01/2023

Prazo de execução1096 diasfecho a 31/12/2023

Partes

Objeto: Serviços de consultoria jurídica para apoio na elaboração de contratos e na elaboração das peças procedimentais em matéria de direito de autor e diretos conexos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 22/12/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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