Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a área de contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a área de contratação pública

Descrição

Ajuste Direto n.º 02/2022 para aquisição de serviços de assessoria jurídica para a área de contratação pública

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/12/2022

Local de execução

Portugal, Beja, Beja

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança