Exercício da profissão liberal de serviços de patrocínio judiciário dos Serviços Municipalizados e emissão de pareceres jurídicos sobre questões judiciais.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício da profissão liberal de serviços de patrocínio judiciário dos Serviços Municipalizados e emissão de pareceres jurídicos sobre questões judiciais.

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTADORIA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/12/2022

Local de execução

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança