Inteligência financeira e contratualContrato público
Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Contrato 9664997
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €pago: 20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado29/12/2022publicado a 02/01/2023
Prazo de execução34 diasfecho a 06/02/2023
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Detalhe
- Objeto
- Serviços juridicos para emissão de parecer juridico especializado
- Descrição
- Ajuste direto - criterios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 19/12/2022
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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