Contrato público

Contratação de serviços jurídicos para instrução do processo de desagregação da União das Freguesias de Casegas e Ourondo (ao abrigo do art. 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)

Preço contratual9 600 €pago: 9 600 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado31/10/2022publicado a 29/12/2022

Prazo de execução90 diasfecho a 06/01/2023

Partes

Objeto: Contratação de serviços jurídicos para instrução do processo de desagregação da União das Freguesias de Casegas e Ourondo (ao abrigo do art. 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)
Descrição: Contratação de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/10/2022
Local de execução: Portugal, Castelo Branco, Covilhã
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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