Contrato público

Patrocínio judicial no acompanhamento de processos graciosos e contenciosos tributários

  • Contrato 9652705
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 500 €
Preço base10 500 €valor posto a concurso
Celebrado27/12/2022publicado a 28/12/2022
Prazo de execução365 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Patrocínio judicial no acompanhamento de processos graciosos e contenciosos tributários
Descrição
Patrocínio judicial em processos graciosos e contenciosos tributários
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
27/12/2022
Local de execução
Portugal, Portugal Continental
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica

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