Contrato público
Patrocínio judicial no acompanhamento de processos graciosos e contenciosos tributários
- Contrato 9652705
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 500 €
Preço base10 500 €valor posto a concurso
Celebrado27/12/2022publicado a 28/12/2022
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Instituto Nacional de Emergência Médica NIF 501356126
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Patrocínio judicial no acompanhamento de processos graciosos e contenciosos tributários
- Descrição
- Patrocínio judicial em processos graciosos e contenciosos tributários
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/12/2022
- Local de execução
- Portugal, Portugal Continental
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
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