Contrato público
Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico em matéria de contencioso administrativo
- Contrato 9652339
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado28/12/2022publicado a 28/12/2022
Prazo de execução30 diasfecho a 17/04/2023
Partes
Adjudicante
- Município de Cascais NIF 505187531
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico em matéria de contencioso administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/12/2022
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- --Mário António Sousa Aroso de Almeida
Peças do procedimento
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