O objeto do procedimento corresponde à prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento de um concurso público com publicitação internacional tendente à celebração de contrato de aquisição de um veículo autónomo de superfície não tripulado (USV) equipado com sensores hidrográficos, oceanográficos e meteorológicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do procedimento corresponde à prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento de um concurso público com publicitação internacional tendente à celebração de contrato de aquisição de um veículo autónomo de superfície não tripulado (USV) equipado com sensores hidrográficos, oceanográficos e meteorológicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

15/12/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica