Contrato público
Consultadoria jurídica e assessoria durante o período transitório referente à entrega da exploração da fábrica de Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina) à SCA – Sociedade Conserveira Açoriana, Lda (SCA).
- Contrato 9627614
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual55 000 €pago: 55 000 €
Preço base55 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/11/2022publicado a 19/12/2022
Prazo de execução121 diasfecho a 09/03/2023
Partes
Adjudicante
- Secretaria Regional das Finanças NIF 672002728
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- Consultadoria jurídica e assessoria durante o período transitório referente à entrega da exploração da fábrica de Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina) à SCA – Sociedade Conserveira Açoriana, Lda (SCA).
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 03/11/2022
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- CPV
- 65000000-3 Serviços públicos
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