Contrato público

Consultadoria jurídica e assessoria durante o período transitório referente à entrega da exploração da fábrica de Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina) à SCA – Sociedade Conserveira Açoriana, Lda (SCA).

  • Contrato 9627614
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual55 000 €pago: 55 000 €
Preço base55 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/11/2022publicado a 19/12/2022
Prazo de execução121 diasfecho a 09/03/2023

Partes

Detalhe

Objeto
Consultadoria jurídica e assessoria durante o período transitório referente à entrega da exploração da fábrica de Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina) à SCA – Sociedade Conserveira Açoriana, Lda (SCA).
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Decisão de adjudicação
03/11/2022
Local de execução
Portugal, Região Autónoma dos Açores
CPV
65000000-3 Serviços públicos

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