Contrato público

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário.

  • Contrato 9625683
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual90 000 €
Preço base90 000 €valor posto a concurso
Celebrado16/12/2022publicado a 19/12/2022
Prazo de execução1096 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário.
Descrição
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
05/12/2022
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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