O caderno de encargos tem por objeto a Concessão do direito de uso privativo de ocupação de espaço público para instalação e exploração postos públicos de carregamento de veículo elétricos no modelo de exploração partilhada, ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço para o fornecimento de carregadores elétricos nos modelos de aquisição e exploração partilhada, celebrado pela Central de Compras da OesteCIM para o agrupamento de entidades adjudicantes que a seguir se descrimina: a) Município de Alcobaça; b) Município de Alenquer; c) Município de Arruda dos Vinhos; d) Município de Bombarral; e) Município da Lourinhã; f) Município de Peniche; g) Município de Sobral de Monte Agraço; h) Município de Torres Vedras. Para efeitos de condução do presente procedimento de formação de contrato, o agrupamento das entidades, descriminada no número anterior, é representado pela OesteCIM, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual. O objeto do contrato é dividido em 4 lotes, devidamente identificados no Anexo A ao presente Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

O caderno de encargos tem por objeto a Concessão do direito de uso privativo de ocupação de espaço público para instalação e exploração postos públicos de carregamento de veículo elétricos no modelo de exploração partilhada, ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço para o fornecimento de carregadores elétricos nos modelos de aquisição e exploração partilhada, celebrado pela Central de Compras da OesteCIM para o agrupamento de entidades adjudicantes que a seguir se descrimina: a) Município de Alcobaça; b) Município de Alenquer; c) Município de Arruda dos Vinhos; d) Município de Bombarral; e) Município da Lourinhã; f) Município de Peniche; g) Município de Sobral de Monte Agraço; h) Município de Torres Vedras. Para efeitos de condução do presente procedimento de formação de contrato, o agrupamento das entidades, descriminada no número anterior, é representado pela OesteCIM, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual. O objeto do contrato é dividido em 4 lotes, devidamente identificados no Anexo A ao presente Caderno de Encargos.

Procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/02/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Alenquer · Portugal

CPV

34000000-7 Equipamento e produtos auxiliares de transporte

Procedimento centralizado

Sim

Concorrentes

513989536-Kilometer Low Cost SA, 504723456-GALP Power, S.A.

Peças do procedimento

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