“Prestação de Serviços para Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica”, de acordo das especificações técnicas previstas nas peças do procedimento.

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviços para Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica”, de acordo das especificações técnicas previstas nas peças do procedimento.

Descrição

“Prestação de Serviços para Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/11/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas