Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para regularização da participação local nas Quintas de Melgaço, Agricultura e Turismo, S.A.

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado05/12/2022publicado a 06/12/2022

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica para regularização da participação local nas Quintas de Melgaço, Agricultura e Turismo, S.A.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 30/11/2022
Local de execução: Portugal, Viana do Castelo, Melgaço
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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