Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc. N.º 3544/22.0T8FNC - Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol

Partes

Detalhe

Objeto

Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc. N.º 3544/22.0T8FNC - Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/11/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica