Contrato público

Consultoria Jurídica especializada para apoio à atividade municipal no âmbito do planeamento, ordenamento do território e gestão urbanística.

Preço contratual9 000 €pago: 9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/11/2022publicado a 22/11/2022

Prazo de execução181 diasfecho a 28/04/2023

Partes

Objeto: Consultoria Jurídica especializada para apoio à atividade municipal no âmbito do planeamento, ordenamento do território e gestão urbanística.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/11/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lourinhã
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: 509079199-Dulce Lopes, Lda.

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